Petição contra o Museu Salazar

Petição contra a concretização
do Museu Salazar em Santa Comba Dão


Excelentíssimo Senhor

Presidente da Assembleia da República

Os cidadãos abaixo assinados vêm, por intermédio desta petição, solicitar a V. Exª e à Assembleia da República que tenham em devida conta os seguintes factos.

A Câmara Municipal de Santa Comba Dão, como é público e resulta de declarações do seu Presidente e de documentos assinados entre a Autarquia e um dos herdeiros de Oliveira Salazar, prepara-se para concretizar na casa onde viveu o falecido «Presidente do Conselho» da ditadura fascista, um Museu Salazar, ou do Estado Novo.

Este projecto assume o objectivo de materializar um pólo de saudosismo fascista e de revivalismo do regime ilegal e opressor, derrubado pelo 25 de Abril de 1974.

O Museu Salazar, se por hipótese absurda e inadmissível alguma vez se viesse a concretizar, não seria um factor de efectivo desenvolvimento do concelho, nem o pagamento de qualquer dívida de Santa Comba Dão a um «filho da Terra», porque esta nada lhe deve senão opressão e atraso económico e social, como aliás todo o país. E não seria um organismo «meramente científico», mas sim, objectivamente, uma organização centrada na propaganda do regime corporativo-fascista do «Estado Novo» e do ditador Salazar.

A Constituição da República proclama no seu preâmbulo: «A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início duma viragem histórica da sociedade portuguesa».

A mesma Constituição, no seu Artigo 46.º, n.º 4, proíbe as «organizações que perfilhem a ideologia fascista» e a Lei 64/78 define-as como as que « ... mostrem ... pretender difundir ou difundir efectivamente os valores, os princípios, os expoentes, as instituições e os métodos característicos dos regimes fascistas ..., nomeadamente ... o corporativismo ou a exaltação das personalidades mais representativas daqueles regimes ...», proibindo-lhes o exercício de toda e qualquer actividade.

A esta luz, os cidadãos abaixo assinados, consideram que o Museu Salazar, ou do Estado Novo, não pode concretizar-se, porque constituiria uma afronta a todos os portugueses que se identificam com a democracia e o seu acto fundador do 25 de Abril e, por isso, solicitam à Assembleia da República – em defesa do Regime Democrático Constitucional e da Lei – que condene politicamente o processo em curso, que visa materializar o Museu Salazar, e tome as medidas que julgue adequadas para impedir esse intento.

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